CC 206723 - DECISAO

CC 206723 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e à restituição de valores descontados de benefício previdenciário, a matéria é de natureza eminentemente civil, competindo à Justiça Estadual Comum processar e julgar a ação; assim, conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA.

Parties
Autor: ANTONIA SANTOS SOARES; Réu: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JARDIM - MA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Tutela Antecipada, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

ANTONIA SANTOS SOARES

Autor

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia restituição de valores descontados de benefício previdenciário cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica e indenização
  2. 2 Caracterização da matéria como de natureza civil ou relação sindical/trabalhista

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e à restituição de valores descontados de benefício previdenciário, a matéria é de natureza eminentemente civil, competindo à Justiça Estadual Comum processar e julgar a ação; assim, conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JARDIM - MA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.