CC 207426 - DECISAO

CC 207426 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SP, aplicando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento amparadas pela Lei nº 14.181/2021 competem à justiça comum estadual/distrital, inclusive quando há ente federal no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SP; Autor: JULIANA MALLIA ZACHI; Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Réu: BANCO BMG S.A.; Réu: BANCO DO BRASIL SA; Réu: BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SP

Suscitado

JULIANA MALLIA ZACHI

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Réu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu

BANCO BMG S.A.

Réu

BANCO DO BRASIL SA

Réu

BANCO SAFRA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento com ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.181/2021 (arts. 104-A e ss. do CDC)
  3. 3 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal em face do concurso de credores

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SP, aplicando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento amparadas pela Lei nº 14.181/2021 competem à justiça comum estadual/distrital, inclusive quando há ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se. Intimem-se.