CC 206777 - DECISAO

CC 206777 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir versam sobre declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito em benefício previdenciário — matéria de natureza eminentemente civil — declarou-se a competência da Justiça Estadual, especificamente do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande - PB.

Parties
Autora: MARIA DA PENHA PEREIRA; Ré: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Instaurado E Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Descontos Em Benefício Previdenciário
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais E Materiais Descontos Em Benefício Previdenciário

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Parties

MARIA DA PENHA PEREIRA

Autora

UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Instaurado E Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por descontos em benefício previdenciário.

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir versam sobre declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito em benefício previdenciário — matéria de natureza eminentemente civil — declarou-se a competência da Justiça Estadual, especificamente do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.