CC 206904 - DECISAO

CC 206904 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu - SP porque a pretensão da autora decorre de acordo firmado perante a Justiça do Trabalho e abarca vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único municipal, sendo aplicáveis a Súmula 97/STJ e, na hipótese de cumulação de pedidos, a Súmula 170/STJ, de modo que o juízo onde a ação foi primeiro proposta deve decidir nos limites de sua competência.

Parties
Autor: Marisa Aparecida Borges de Oliveira; Réu: Município de Botucatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declara-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu - SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Jurídico Único, Servidor Público Estatutário, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Jurídico Único Servidor Público Estatutário Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 97/stj +1 more

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Parties

Marisa Aparecida Borges de Oliveira

Autor

Município de Botucatu

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pretensões relativas a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único
  2. 2 incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ
  3. 3 natureza jurídica das verbas decorrentes de acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu - SP porque a pretensão da autora decorre de acordo firmado perante a Justiça do Trabalho e abarca vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único municipal, sendo aplicáveis a Súmula 97/STJ e, na hipótese de cumulação de pedidos, a Súmula 170/STJ, de modo que o juízo onde a ação foi primeiro proposta deve decidir nos limites de sua competência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu - SP, ora suscitante.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu - SP, ora suscitante.
  • Publique-se.