CC 207471 - DECISAO

CC 207471 - DECISAO

O juízo deprecado não poderia devolver a carta precatória por exigir realização do ato por videoconferência, pois o art. 267 do CPC/2015 prevê de forma taxativa as hipóteses de recusa; a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante. Assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITUBA - SP; Autor: DORACI APARECIDA GOUVEIA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITUBA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITUBA - SP

Suscitado

DORACI APARECIDA GOUVEIA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória sob o argumento de que a oitiva deve ser realizada por videoconferência
  2. 2 Aplicação do art. 267 do CPC/2015 como rol taxativo de hipóteses de devolução de carta precatória

Ratio Decidendi

O juízo deprecado não poderia devolver a carta precatória por exigir realização do ato por videoconferência, pois o art. 267 do CPC/2015 prevê de forma taxativa as hipóteses de recusa; a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante. Assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITUBA - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.