CC 208023 - DECISAO

CC 208023 - DECISAO

A recusa do juízo suscitado não se ampara em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; diante da jurisprudência do STJ de que a Justiça Estadual pode cumprir cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal em comarcas sem Vara Federal, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP para o prosseguimento do cumprimento da carta precatória.

Parties
Autor: Antônio Aparecido Cardoso; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Da Justiça Estadual, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Da Justiça Estadual Art. 267 Do Cpc/2015

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Parties

Antônio Aparecido Cardoso

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado
  2. 2 Aplicabilidade do rol taxativo do art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

A recusa do juízo suscitado não se ampara em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; diante da jurisprudência do STJ de que a Justiça Estadual pode cumprir cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal em comarcas sem Vara Federal, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP para o prosseguimento do cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.