CC 207383 - DECISAO

CC 207383 - DECISAO

A partir da análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial — repetição de indébito cumulada com danos morais em razão de descontos indevidos do benefício previdenciário denominados 'Contribuição CONAFER' — concluiu-se que a demanda possui natureza eminentemente civil e não se funda em matéria de competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande - PB.

Parties
Autora: MARIA LUÍSA DE MEDEIROS; Ré: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Danos Morais, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Contribuição Confederativa
Direito Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

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Parties

MARIA LUÍSA DE MEDEIROS

Autora

CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de repetição de indébito cumulada com danos morais em razão de descontos realizados por confederação sindical sobre benefício previdenciário de terceiro não vinculado a relação de trabalho
  2. 2 Se a natureza da demanda é civil ou laboral, definida pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e da Súmula n. 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A partir da análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial — repetição de indébito cumulada com danos morais em razão de descontos indevidos do benefício previdenciário denominados 'Contribuição CONAFER' — concluiu-se que a demanda possui natureza eminentemente civil e não se funda em matéria de competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.