CC 204030 - DECISAO

CC 204030 - DECISAO

Julgo prejudicado o conflito de competência, em razão da perda superveniente de objeto, ante a desistência do impetrante e a homologação desta, com extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo; Suscitado: juízo da 24ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Parecer: Ministério Público Federal; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente Para Mandado De Segurança, Desistência, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Conflito De Competência Foro Competente Para Mandado De Segurança Desistência Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo

Suscitante

juízo da 24ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecer

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 foro competente para ajuizamento do mandado de segurança
  2. 2 perda superveniente de objeto em face de desistência do impetrante e homologação desta

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o conflito de competência, em razão da perda superveniente de objeto, ante a desistência do impetrante e a homologação desta, com extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.