CC 205498 - DECISAO

CC 205498 - DECISAO

Por se tratar de ação de indenização baseada em falha na prestação de serviços de advogado contratado pelo sindicato, com alegada renúncia de crédito sem ciência da autora, a controvérsia tem natureza eminentemente civil e não envolve vínculo empregatício, de modo que a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça Comum Estadual (Juízo Cível).

Parties
Autora: DANIELA IZILDA BROISLER; Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDINÓPOLIS; Réu: JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO; Réu: LUCAS DESPÓSITO ZANQUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JARDINÓPOLIS - SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização, Responsabilidade Civil, Culpa in Eligendo, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Indenização Responsabilidade Civil Culpa in Eligendo Competência Da Justiça Comum

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Parties

DANIELA IZILDA BROISLER

Autora

SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDINÓPOLIS

Réu

JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO

Réu

LUCAS DESPÓSITO ZANQUETA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por falha na prestação de serviços de advogado contratado por sindicato
  2. 2 Se a matéria envolve vínculo empregatício ou é de natureza eminentemente civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de indenização baseada em falha na prestação de serviços de advogado contratado pelo sindicato, com alegada renúncia de crédito sem ciência da autora, a controvérsia tem natureza eminentemente civil e não envolve vínculo empregatício, de modo que a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça Comum Estadual (Juízo Cível).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JARDINÓPOLIS - SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.