CC 208088 - DECISAO

CC 208088 - DECISAO

Como a petição inicial não contém narrativa nem alegação de acidente de trabalho, e aplicando-se a orientação jurisprudencial de que a competência se estabelece pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), declarou-se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joaçaba/SC para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Vara Única da Comarca de Herval D"oeste/SC; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joaçaba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joaçaba/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente Do Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente Do Trabalho Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Vara Única da Comarca de Herval D"oeste/SC

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joaçaba/SC

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação previdenciária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 15/STJ
  3. 3 critério de análise da petição inicial (pedido e causa de pedir) para fixação da competência

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não contém narrativa nem alegação de acidente de trabalho, e aplicando-se a orientação jurisprudencial de que a competência se estabelece pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), declarou-se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joaçaba/SC para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joaçaba/SC.

Orders

  • Declara-se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joaçaba/SC para processar e julgar a demanda.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.