CC 206436 - DECISAO

CC 206436 - DECISAO

Conhecido o conflito por ser suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos e, comprovado nos autos que o pedido refere-se a medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME, declarou‑se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos da Portaria 1.554/2013 e do entendimento da Primeira Seção.

Parties
Suscitante: 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS; Suscitado: Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, RENAME, Grupos 1 a E 1 B
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal RENAME +1 more

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Parties

2ª Vara da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS

Suscitante

Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente do Sul/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento do Grupo 1A da RENAME
  2. 2 Conhecimento de conflito de competência suscitados por juízos vinculados a tribunais diversos
  3. 3 Aplicabilidade das teses fixadas no IAC 14 a casos de medicamentos padronizados na RENAME

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por ser suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos e, comprovado nos autos que o pedido refere-se a medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME, declarou‑se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos da Portaria 1.554/2013 e do entendimento da Primeira Seção.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.