CC 208189 - DECISAO

CC 208189 - DECISAO

Diante do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.304.964/Tema 1.154) e da posterior adesão do STJ a esse entendimento, concluiu-se que a hipótese dos autos é análoga ao precedente da Suprema Corte, pelo que se declarou a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS para processar e julgar a demanda.

Parties
Tribunal Estadual: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo Federal: Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Estadual

Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização?
  2. 2 Deve prevalecer a distinção anterior do STJ entre hipóteses relacionadas ao credenciamento perante o MEC (interesse da União) e outras causas, para fins de fixação da competência?

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.304.964/Tema 1.154) e da posterior adesão do STJ a esse entendimento, concluiu-se que a hipótese dos autos é análoga ao precedente da Suprema Corte, pelo que se declarou a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.