CC 205040 - DECISAO

CC 205040 - DECISAO

Conheço do conflito para manter a competência dos juízos suscitados e, em razão da relação de prejudicialidade entre a ação anulatória em trâmite na Justiça Federal e a ação de imissão na posse em trâmite na Justiça Estadual, determino a suspensão da ação reivindicatória/imissão na posse nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015 até o julgamento definitivo da ação anulatória federal.

Parties
Suscitante: JUDITH BASILIO DO AMPARO; Suscitado (juízo Federal): JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Suscitado (juízo Estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SP; Arrematante: VICTOR LUIZ FERNANDEZ FIGUEIREDO; Terceiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Determinação De Suspensão)
Outcome
Conheço do conflito, mantenho a competência dos juízos suscitados e determino a suspensão da ação reivindicatória/imissão na posse nº 1002834-53.2024.8.26.0604 até o julgamento definitivo da ação anulatória em trâmite perante o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP (Processo nº 1065857-24.2022.4.01.3400).
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Heterogênea, Suspensão De Processo, Imissão Na Posse, Ação Anulatória, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Heterogênea Suspensão De Processo Imissão Na Posse Ação Anulatória Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUDITH BASILIO DO AMPARO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitado (juízo Federal)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SP

Suscitado (juízo Estadual)

VICTOR LUIZ FERNANDEZ FIGUEIREDO

Arrematante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Terceiro

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Determinação De Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa entre ação de imissão na posse ajuizada na Justiça Estadual e ação anulatória ajuizada na Justiça Federal
  2. 2 Competência absoluta da Justiça Federal definida ratione personae (art. 109, I, CF) e impossibilidade de prorrogação por conexão quando não figura ente federal
  3. 3 Possibilidade de suspensão de processo em razão de prejudicialidade heterogênea nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do conflito para manter a competência dos juízos suscitados e, em razão da relação de prejudicialidade entre a ação anulatória em trâmite na Justiça Federal e a ação de imissão na posse em trâmite na Justiça Estadual, determino a suspensão da ação reivindicatória/imissão na posse nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015 até o julgamento definitivo da ação anulatória federal.

Court Disposition

Conheço do conflito, mantenho a competência dos juízos suscitados e determino a suspensão da ação reivindicatória/imissão na posse nº 1002834-53.2024.8.26.0604 até o julgamento definitivo da ação anulatória em trâmite perante o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP (Processo nº 1065857-24.2022.4.01.3400).

Orders

  • Determino a suspensão da ação reivindicatória (imissão na posse) nº 1002834-53.2024.8.26.0604, aguardando julgamento definitivo da ação anulatória federal nº 1065857-24.2022.4.01.3400
  • Ficam suspensos todos e quaisquer atos tendentes a concretizar o pedido de imissão na posse relativamente ao imóvel objeto do litígio, até o julgamento definitivo da ação anulatória