CC 206537 - DECISAO

CC 206537 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Estadual porque a pretensão indenizatória decorre de contrato de seguro de vida e a causa de pedir e o pedido não se referem a relação de trabalho, atraindo, assim, a competência da Justiça Estadual, conforme jurisprudência da Segunda Seção.

Parties
Autor: WELLINGTON CARLOS DESTEFANI FERREIRA; Réu: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PARANAÍBA - MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Indenização Securitária, Competência Ratione Materiae, Causa De Pedir E Pedido
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Seguros Conflito De Competência Ação De Indenização Securitária Competência Ratione Materiae Causa De Pedir E Pedido

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Parties

WELLINGTON CARLOS DESTEFANI FERREIRA

Autor

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização fundada em contrato de seguro por invalidez

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Estadual porque a pretensão indenizatória decorre de contrato de seguro de vida e a causa de pedir e o pedido não se referem a relação de trabalho, atraindo, assim, a competência da Justiça Estadual, conforme jurisprudência da Segunda Seção.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PARANAÍBA - MS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.