CC 207875 - DECISAO

CC 207875 - DECISAO

Tendo a petição inicial narrado acidente de trânsito e o restabelecimento de benefício previdenciário (NB 6135558327, espécie 91), o pedido revela natureza acidentária, pelo que compete à Justiça estadual processar e julgar a demanda; em face disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Benefício Previdenciário Por Incapacidade, Acidente De Trabalho/trânsito
Previdenciário Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Benefício Previdenciário Por Incapacidade Acidente De Trabalho/trânsito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência em razão do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  2. 2 aplicabilidade da competência da Justiça Estadual para benefícios de natureza acidentária
  3. 3 interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal e exceções à competência federal

Ratio Decidendi

Tendo a petição inicial narrado acidente de trânsito e o restabelecimento de benefício previdenciário (NB 6135558327, espécie 91), o pedido revela natureza acidentária, pelo que compete à Justiça estadual processar e julgar a demanda; em face disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para processar e julgar a demanda.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.