CC 203630 - DECISAO

CC 203630 - DECISAO

Porquanto o acordo particular apenas indica o valor da dívida sem especificar a natureza da relação jurídica entre as partes, os fundamentos de fato e de direito não dizem respeito à legislação trabalhista; assim, não há elementos que atraiam a competência da Justiça do Trabalho, devendo a lide ser processada pela Justiça Estadual (Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Anápolis - GO).

Parties
Exequente: ODAIR PEREIRA MOURATO; Executado: ORLANDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Execução De Título Extrajudicial, Causa De Pedir, Pedido
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Execução De Título Extrajudicial Causa De Pedir Pedido

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Parties

ODAIR PEREIRA MOURATO

Exequente

ORLANDO FERREIRA

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial decorrente de acordo particular entre as partes?
  2. 2 Se a existência de relação de trabalho pode ser inferida de instrumento que apenas indica o valor da dívida, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Porquanto o acordo particular apenas indica o valor da dívida sem especificar a natureza da relação jurídica entre as partes, os fundamentos de fato e de direito não dizem respeito à legislação trabalhista; assim, não há elementos que atraiam a competência da Justiça do Trabalho, devendo a lide ser processada pela Justiça Estadual (Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Anápolis - GO).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.