CC 205426 - DECISAO

CC 205426 - DECISAO

A pretensão indenizatória decorre do contrato de seguro de vida celebrado entre as partes, não versando sobre relação de emprego; portanto, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados/MS.

Parties
Autor: VALDENIR HELENO DE PAULA; Réu: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DOURADOS/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Indenização Securitária, Ação De Cobrança De Seguro, Indenização Por Invalidez
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Indenização Securitária Ação De Cobrança De Seguro Indenização Por Invalidez

Case Brief

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Parties

VALDENIR HELENO DE PAULA

Autor

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização decorrente de contrato de seguro por invalidez: Justiça do Trabalho ou Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

A pretensão indenizatória decorre do contrato de seguro de vida celebrado entre as partes, não versando sobre relação de emprego; portanto, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DOURADOS/MS.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DOURADOS/MS
  • Publique-se