CC 208149 - DECISAO

CC 208149 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 150), compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença de entes federais; tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, é incabível o reexame dessa matéria no incidente de conflito de competência, razão pela qual o pedido de conflito não deve ser conhecido.

Parties
Suscitante: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro; Suscitada: 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro

Suscitante

4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Suscitada

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença de entes federais no processo
  2. 2 Incabibilidade de reexame da legitimidade passiva no âmbito do conflito de competência
  3. 3 Impossibilidade de discutir o mérito da ação no conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 150), compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença de entes federais; tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, é incabível o reexame dessa matéria no incidente de conflito de competência, razão pela qual o pedido de conflito não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.