CC 208139 - DECISAO

CC 208139 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte porque a autoridade apontada como coatora é federal (Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social), e a competência para mandado de segurança se determina ratione auctoritatis, independentemente de a matéria tocar em questões previdenciárias ou acidentárias.

Parties
Suscitante: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte/MG; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte; Impetrante: segurada da previdência social; Autoridade Impetrada: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Atos Administrativos Previdenciários
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Atos Administrativos Previdenciários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte

Suscitada

segurada da previdência social

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade do Conselho de Recursos da Previdência Social
  2. 2 Aplicação do critério ratione auctoritatis para definição de competência
  3. 3 Se a natureza acidentária do benefício desloca a competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte porque a autoridade apontada como coatora é federal (Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social), e a competência para mandado de segurança se determina ratione auctoritatis, independentemente de a matéria tocar em questões previdenciárias ou acidentárias.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.