AREsp 2556411 - ACORDAO

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Parties
Agravante: RAVIBRAS EMBALAGENS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido, Negar Provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência De Súmulas, Impugnação De Fundamentos, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Omissão (art. 1.022 Cpc) Incidência De Súmulas Impugnação De Fundamentos Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

RAVIBRAS EMBALAGENS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Conflito de competência entre juízos na origem