CC 207395 - DECISAO

CC 207395 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir deduzidos na inicial visam ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e à restituição de descontos em benefício previdenciário, a matéria é eminentemente civil, razão pela qual deve ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB.

Parties
Autor: JOSEFA ELENIARCK PAIVA SOUSA; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Restituição De Valores Descontados De Benefício Previdenciário, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Restituição De Valores Descontados De Benefício Previdenciário Declaração De Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito +1 more

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Parties

JOSEFA ELENIARCK PAIVA SOUSA

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação envolvendo restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais
  2. 2 Se a demanda versa sobre representação sindical (competência da Justiça Trabalhista) ou sobre inexistência de relação jurídica e repetição de indébito (competência da Justiça Estadual Comum)
  3. 3 Aplicação da competência ratione materiae para definição da jurisdição competente

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir deduzidos na inicial visam ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e à restituição de descontos em benefício previdenciário, a matéria é eminentemente civil, razão pela qual deve ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB.
  • Publique-se.