CC 206661 - DECISAO

CC 206661 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB, por entender que a demanda trata exclusivamente de matéria de cunho civil (declaração de inexistência de débito e repetição de indébito sobre descontos em benefício previdenciário), sendo a competência determinada pela causa de pedir e pelo pedido, conforme precedentes do STJ.

Parties
Autora: Severina de Araújo Soares; Ré: CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito Previdenciário, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Conflito De Competência Repetição De Indébito Previdenciário Descontos Em Benefício Previdenciário Contribuição Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum

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Parties

Severina de Araújo Soares

Autora

CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Ré

Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais relativa a descontos de contribuição sindical em benefício de aposentadoria
  2. 2 Se a matéria é de natureza trabalhista ou civil para definição da competência
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre repetição de indébito previdenciário e fixação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB, por entender que a demanda trata exclusivamente de matéria de cunho civil (declaração de inexistência de débito e repetição de indébito sobre descontos em benefício previdenciário), sendo a competência determinada pela causa de pedir e pelo pedido, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.