CC 206934 - DECISAO

CC 206934 - DECISAO

As controvérsias na ação civil pública versam sobre obrigações decorrentes da relação de trabalho entre os substituídos do sindicato e a Petrobrás, notadamente o correto enquadramento das atividades quanto à salubridade; tais questões constituem descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde, submetendo-se à competência da Justiça do Trabalho nos termos da Súmula 736/STF, ainda que possam ter reflexos na contagem do tempo para fins previdenciários.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refino de Petróleo de São José dos Campos; Réu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS; Réu (excluído Pela Justiça Federal): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
Legal Topics
Conflito De Competência, Aposentadoria Especial, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Classificação GFIP 04, Contagem De Tempo, Ilegitimidade Do INSS, Súmula 736/stf
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Conflito De Competência Aposentadoria Especial PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Classificação GFIP 04 Contagem De Tempo +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refino de Petróleo de São José dos Campos

Autor

Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu (excluído Pela Justiça Federal)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 se compete à Justiça do Trabalho processar ação que objetiva correção do PPP e correto enquadramento (GFIP-04) para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial
  2. 2 se o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação civil pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 736/STF quanto à competência em demandas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho

Ratio Decidendi

As controvérsias na ação civil pública versam sobre obrigações decorrentes da relação de trabalho entre os substituídos do sindicato e a Petrobrás, notadamente o correto enquadramento das atividades quanto à salubridade; tais questões constituem descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde, submetendo-se à competência da Justiça do Trabalho nos termos da Súmula 736/STF, ainda que possam ter reflexos na contagem do tempo para fins previdenciários.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
  • Publique-se