CC 206705 - DECISAO

CC 206705 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por deficiência de instrução, pois a suscitante não juntou a cópia da apólice apresentada na execução trabalhista que demonstrasse a ausência de caracterização do sinistro, tornando impossível o exame do conflito nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Reclamante: PATRICIA RAYS DE LIMA MARQUES; Seguradora: J Maluceli Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sinistro, Depósito De Indenização, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Seguro Garantia Judicial Conflito De Competência Sinistro Depósito De Indenização Competência Jurisdicional

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

PATRICIA RAYS DE LIMA MARQUES

Reclamante

J Maluceli Seguradora S/A

Seguradora

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo do trabalho é competente para determinar o depósito da indenização da apólice (seguro-garantia) quando a empresa apresentadora encontra-se em recuperação judicial
  2. 2 Se o conflito de competência está suficientemente instruído nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC, em especial quanto à demonstração da inexistência de sinistro pela apólice apresentada

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por deficiência de instrução, pois a suscitante não juntou a cópia da apólice apresentada na execução trabalhista que demonstrasse a ausência de caracterização do sinistro, tornando impossível o exame do conflito nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.