CC 206959 - DECISAO

CC 206959 - DECISAO

Verificada a existência de relação de consumo nos autos e à luz da jurisprudência da Segunda Seção do STJ e do art. 63, § 3º do CPC/2015, a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é ineficaz quando prejudicial ao consumidor, cabendo ao foro do domicílio do consumidor a competência para a ação; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Torres/RS.

Parties
Autor/parte Autora Na Ação Monitória: Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária - CRESOL COOPERACRED; Réu/parte Demandada Na Ação Monitória: Liedson Alves Lumertz; Suscitante (juízo Que Suscitou O Conflito): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Torres/RS; Suscitado (juízo Contra Quem O Conflito Foi Suscitado): Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Torres/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Cláusula De Eleição De Foro, Contratos De Adesão
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Contratos De Adesão

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Parties

Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária - CRESOL COOPERACRED

Autor/parte Autora Na Ação Monitória

Liedson Alves Lumertz

Réu/parte Demandada Na Ação Monitória

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Torres/RS

Suscitante (juízo Que Suscitou O Conflito)

Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina/SC

Suscitado (juízo Contra Quem O Conflito Foi Suscitado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de adesão celebrados com instituições financeiras
  2. 2 Nulidade/ineficácia da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão quando prejudicial ao consumidor
  3. 3 Determinação do foro competente (domicílio do consumidor) em ação monitória envolvendo relação de consumo

Ratio Decidendi

Verificada a existência de relação de consumo nos autos e à luz da jurisprudência da Segunda Seção do STJ e do art. 63, § 3º do CPC/2015, a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é ineficaz quando prejudicial ao consumidor, cabendo ao foro do domicílio do consumidor a competência para a ação; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Torres/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Torres/RS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.