CC 208355 - DECISAO

CC 208355 - DECISAO

Com base em precedente do STJ que admite a execução individual de sentença coletiva no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo prolator da sentença, e considerando que a parte exequente reside na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e optou por não promover a execução no foro de seu domicílio, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS para processar a execução.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Foro
Processo Civil Conflito De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Territorial Foro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 foro do domicílio do beneficiário versus foro do juízo prolator da sentença coletiva
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre escolha de foro na execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Com base em precedente do STJ que admite a execução individual de sentença coletiva no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo prolator da sentença, e considerando que a parte exequente reside na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e optou por não promover a execução no foro de seu domicílio, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS para processar a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS.

Orders

  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte.
  • Declaro desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal (art. 951, parágrafo único, do CPC/2015).