CC 208047 - DECISAO

CC 208047 - DECISAO

Verificado nos autos que o reclamante exerce emprego público mediante contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CTPS e contratação em 11/11/2000 para o cargo de enfermeiro), trata-se de vínculo celetista; assim, a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara do Trabalho de Esteio/RS.

Parties
Reclamada: Fundação de Saúde Pública São Camilo Esteio; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Esteio/RS; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Esteio/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Esteio/RS para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Emprego Público Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Público Conflito De Competência Emprego Público Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Fundação de Saúde Pública São Camilo Esteio

Reclamada

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Esteio/RS

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Esteio/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por empregado público celetista contra fundação de saúde pública?

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o reclamante exerce emprego público mediante contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CTPS e contratação em 11/11/2000 para o cargo de enfermeiro), trata-se de vínculo celetista; assim, a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara do Trabalho de Esteio/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Esteio/RS para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.