CC 207195 - DECISAO

CC 207195 - DECISAO

Conquanto a habilitação de crédito da CEF no inventário tenha sido debatida na Justiça Estadual, a sentença de mérito transitada em julgado foi proferida pela Justiça Comum Estadual, de modo que a competência para o cumprimento de sentença e seus incidentes é do juízo que formou o título executivo, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, prevalecendo a coisa julgada sobre eventual declaração de incompetência.

Parties
Autora: CAMILA APARECIDA COSTA MATOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 20ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Competência Funcional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Competência Funcional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA APARECIDA COSTA MATOS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 20ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar cumprimento de sentença prolatada em sede de habilitação de crédito ajuizada pela CEF no inventário tramitando na Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

Conquanto a habilitação de crédito da CEF no inventário tenha sido debatida na Justiça Estadual, a sentença de mérito transitada em julgado foi proferida pela Justiça Comum Estadual, de modo que a competência para o cumprimento de sentença e seus incidentes é do juízo que formou o título executivo, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, prevalecendo a coisa julgada sobre eventual declaração de incompetência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF
  • Publique-se