CC 192879 - ACORDAO

CC 192879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de oposição concreta entre o juízo da recuperação (ou falência) e o juízo da execução trabalhista: o juízo universal, ao analisar as medidas constritivas, manteve-as integralmente, não se caracterizando divergência necessária para configuração do conflito de competência.

Parties
Agravante: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Definitiva
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Constrição De Bens, Execução Trabalhista, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Constrição De Bens Execução Trabalhista Embargos De Declaração

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Parties

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial (ou falência) e o juízo da execução trabalhista?
  2. 2 A confirmação das medidas constritivas pelo juízo universal afasta a alegada divergência entre órgãos jurisdicionais?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de oposição concreta entre o juízo da recuperação (ou falência) e o juízo da execução trabalhista: o juízo universal, ao analisar as medidas constritivas, manteve-as integralmente, não se caracterizando divergência necessária para configuração do conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.