CC 207973 - DECISAO

CC 207973 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Brusque - SC, pois as condutas descritas no inquérito se amoldam ao crime de furto mediante fraude (cartões clonados), as compras e a retirada das mercadorias ocorreram em Brusque, os indiciados têm domicílio nesse local, e nos termos do art.70 do CPP a competência se fixa no lugar onde foi obtida a vantagem indevida; ademais, se a hipótese não for abrangida pela Lei n.14.155/2021, aplica-se a regra do local do prejuízo, e manteve-se o inquérito em Brusque por razões de eficiência investigativa.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Verde - GO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Brusque - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Brusque - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Competência Territorial, Estelionato, Associação Criminosa, Furto Mediante Fraude
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Inquérito Policial Competência Territorial Estelionato Associação Criminosa Furto Mediante Fraude

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Verde - GO

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Brusque - SC

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em investigação por suposta prática de estelionato e associação criminosa envolvendo cartões clonados
  2. 2 Aplicação do art. 70 do CPP quanto à determinação do foro competente pelo local da obtenção da vantagem indevida
  3. 3 Incidência da Lei n.14.155/2021 sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Brusque - SC, pois as condutas descritas no inquérito se amoldam ao crime de furto mediante fraude (cartões clonados), as compras e a retirada das mercadorias ocorreram em Brusque, os indiciados têm domicílio nesse local, e nos termos do art.70 do CPP a competência se fixa no lugar onde foi obtida a vantagem indevida; ademais, se a hipótese não for abrangida pela Lei n.14.155/2021, aplica-se a regra do local do prejuízo, e manteve-se o inquérito em Brusque por razões de eficiência investigativa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Brusque - SC

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.