CC 208425 - DECISAO

CC 208425 - DECISAO

Não conhecer do conflito e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal, por ser competência do STF julgar conflitos de competência entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Maria Onete Sampaio da Luz Coelho; Réu: Município de Imperatriz/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Tribunais, Art. 102, I, O, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Entre Tribunais Art. 102, I, O, CF

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Parties

Maria Onete Sampaio da Luz Coelho

Autor

Município de Imperatriz/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de conflito negativo entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para julgar conflitos de competência entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal, por ser competência do STF julgar conflitos de competência entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do presente conflito de competência.
  • Publique-se.