CC 207949 - DECISAO

CC 207949 - DECISAO

Por ausência, a princípio, de provas de prática de infrações em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, e considerando a jurisprudência consolidada nas Súmulas 546 e 42 do STJ e precedentes sobre casas lotéricas permissionárias, manteve-se a competência da Justiça Estadual, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teresópolis - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TERESÓPLIS - RJ; Investigado: Ricardo Augusto Silveira Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teresópolis - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Uso De Documento Falso, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Uso De Documento Falso Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TERESÓPLIS - RJ

Suscitado

Ricardo Augusto Silveira Teixeira

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em investigação sobre uso de documento falso e tentativa de abertura de contas bancárias
  2. 2 se houve lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, nos termos do art. 109, inciso IV, da CF

Ratio Decidendi

Por ausência, a princípio, de provas de prática de infrações em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, e considerando a jurisprudência consolidada nas Súmulas 546 e 42 do STJ e precedentes sobre casas lotéricas permissionárias, manteve-se a competência da Justiça Estadual, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teresópolis - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teresópolis - RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teresópolis - RJ.
  • Publique-se.