CC 207535 - DECISAO

CC 207535 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e entendimento pacífico do STJ de que a mudança de domicílio não altera a competência para execução penal, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA para processar e decidir a Execução da Pena n. 0011768-53.2019.8.14.0401; entendeu-se haver erro na declinação de competência fundada unicamente na alteração do endereço do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA; Manifestante: Ministério Público Federal; Interessado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA para processar e decidir a Execução da Pena n. 0011768-53.2019.8.14.0401.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Alteração De Domicílio Do Apenado, Tutela Provisória
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Alteração De Domicílio Do Apenado Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

apenado

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução da pena mencionada

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e entendimento pacífico do STJ de que a mudança de domicílio não altera a competência para execução penal, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA para processar e decidir a Execução da Pena n. 0011768-53.2019.8.14.0401; entendeu-se haver erro na declinação de competência fundada unicamente na alteração do endereço do apenado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA para processar e decidir a Execução da Pena n. 0011768-53.2019.8.14.0401.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA para processar e decidir a Execução da Pena n. 0011768-53.2019.8.14.0401.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória Petição TUTPRV 00773420/2024.