CC 204181 - ACORDAO

CC 204181 - ACORDAO

Não conheceu-se do incidente de conflito porque não estavam presentes os pressupostos do art. 66 do CPC para configuração de conflito de competência; segundo a jurisprudência do STJ citada, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista e a constrição de bens não incluídos na recuperação judicial não caracterizam, em regra, conflito com o juízo universal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Suscitante/agravante: RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Interessado/exequente: José Adroaldo Pretto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Da Segunda Seção (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Suscitante/agravante

José Adroaldo Pretto

Interessado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Da Segunda Seção (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo recuperacional (universal) e o juízo trabalhista quanto à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo juízo trabalhista invade a competência do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do incidente de conflito porque não estavam presentes os pressupostos do art. 66 do CPC para configuração de conflito de competência; segundo a jurisprudência do STJ citada, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista e a constrição de bens não incluídos na recuperação judicial não caracterizam, em regra, conflito com o juízo universal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do incidente de conflito de competência.