CC 208297 - DECISAO

CC 208297 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, por ser o juízo que proferiu a sentença originária e, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, deter a competência para o cumprimento da sentença coletiva.

Parties
Suscitante: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana; Suscitada: 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Para Cumprimento De Sentença, Juízo Que Proferiu a Sentença, Competência Absoluta
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Para Cumprimento De Sentença Juízo Que Proferiu a Sentença Competência Absoluta

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Parties

Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana

Suscitante

10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná

Suscitada

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para o cumprimento de sentença coletiva: juízo que proferiu a sentença versus juízo estadual que alega competência por crédito originado de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 516, II, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, por ser o juízo que proferiu a sentença originária e, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, deter a competência para o cumprimento da sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.