AREsp 2637131 - DECISAO

AREsp 2637131 - DECISAO

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve demonstração de conflito positivo de competência (faltou declaração concorrente de competência por dois ou mais juízos), a matéria foi/está sendo discutida em recursos próprios tornando inadequado o conflito como sucedâneo recursal, e não houve invocação/decisão do juízo recuperacional para suspender atos de constrição na espécie, nos termos da Lei nº 14.112/2020; ademais, fundamentos essenciais do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente, atraindo súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: COMÉRCIO E INDÚSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: HUMBERTO ANTONIO LODOVICO; Suscitante: ANA MARIA NUNES CORREIA LODOVICO; Exequente/recorrido: HENRIQUE SIGNORE SADOCCO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conflito De Competência / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Suspensão De Atos De Constrição, Competência Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Suspensão De Atos De Constrição Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMÉRCIO E INDÚSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

Suscitante

ANA MARIA NUNES CORREIA LODOVICO

Suscitante

HENRIQUE SIGNORE SADOCCO FILHO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conflito De Competência / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para suspender atos de constrição
  3. 3 uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, porque não houve demonstração de conflito positivo de competência (faltou declaração concorrente de competência por dois ou mais juízos), a matéria foi/está sendo discutida em recursos próprios tornando inadequado o conflito como sucedâneo recursal, e não houve invocação/decisão do juízo recuperacional para suspender atos de constrição na espécie, nos termos da Lei nº 14.112/2020; ademais, fundamentos essenciais do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente, atraindo súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.