CC 203818 - DECISAO

CC 203818 - DECISAO

Verificado que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 1.7.2022 e que o plano foi homologado em 15.12.2023, aplicam‑se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 que limitam a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos apenas durante o stay period e somente quanto a bens de capital essenciais. Após a homologação do plano (e esgotamento do período de blindagem previsto na lei), não subsiste competência universal do juízo recuperacional para obstar a satisfação de créditos extraconcursais ou concursais, salvo as hipóteses expressamente previstas; assim, não se conhece do conflito de competência suscitado.

Parties
Suscitante: Dilso Sperafico; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Toledo/PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará/PA; Terceiro Interessado: Leia Pessoa Freire; Terceiro Interessado: Menandro Souza Freire; Parte: Sonia Maria Boldrini Sperafico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Essencialidade De Bem De Capital, Rein­tegração De Posse, Créditos Extraconcursais E Concursais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Jurisdicional Conflito De Competência Stay Period Essencialidade De Bem De Capital Rein­tegração De Posse +1 more

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Parties

Dilso Sperafico

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Toledo/PR

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado do Pará/PA

Suscitado

Leia Pessoa Freire

Terceiro Interessado

Menandro Souza Freire

Terceiro Interessado

Sonia Maria Boldrini Sperafico

Parte

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo universal da recuperação judicial tem competência para sobrestar atos de constrição após a homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.112/2020 ao stay period e seus efeitos sobre atos expropriatórios
  3. 3 Natureza do crédito (extraconcursal vs concursal) decorrente de contrato com cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade

Ratio Decidendi

Verificado que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 1.7.2022 e que o plano foi homologado em 15.12.2023, aplicam‑se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 que limitam a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos apenas durante o stay period e somente quanto a bens de capital essenciais. Após a homologação do plano (e esgotamento do período de blindagem previsto na lei), não subsiste competência universal do juízo recuperacional para obstar a satisfação de créditos extraconcursais ou concursais, salvo as hipóteses expressamente previstas; assim, não se conhece do conflito de competência suscitado.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Agravo interno prejudicado
  • Intimem-se