CC 208262 - DECISAO

CC 208262 - DECISAO

Como, de acordo com o quadro fático apurado até o momento, os fatos ocorreram fora de local sujeito à Administração Militar, o militar não se encontrava de serviço e a arma era de uso pessoal, a hipótese não se enquadra como crime militar previsto no art. 9º do Código Penal Militar, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Criminal Infância e Juventude de Aquidauana - MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO EM CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE DE AQUIDAUANA - MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar compente o Juízo de Direito da Vara Criminal Infância e Juventude de Aquidauana - MS, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Militar Impróprio, Porte De Arma De Fogo, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 9º Do Código Penal Militar
Direito Penal Direito Militar Direito Processual Penal Conflito De Competência Crime Militar Impróprio Porte De Arma De Fogo Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 9º Do Código Penal Militar

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO EM CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE DE AQUIDAUANA - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para investigação de fato descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 se a conduta se enquadra como crime militar nos termos do art. 9º do Código Penal Militar
  3. 3 aplicabilidade do conceito de crime militar impróprio

Ratio Decidendi

Como, de acordo com o quadro fático apurado até o momento, os fatos ocorreram fora de local sujeito à Administração Militar, o militar não se encontrava de serviço e a arma era de uso pessoal, a hipótese não se enquadra como crime militar previsto no art. 9º do Código Penal Militar, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Criminal Infância e Juventude de Aquidauana - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar compente o Juízo de Direito da Vara Criminal Infância e Juventude de Aquidauana - MS, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.