CC 206935 - DECISAO

CC 206935 - DECISAO

Conhecido o conflito, confirmou-se que, como a Justiça Eleitoral concluiu pela inexistência de crime eleitoral e, por consequência, pela ausência de crime comum conexo, a competência para a ação penal é da Justiça Comum, devendo ser declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pires do Rio/GO.

Parties
Suscitante: Juízo da 27ª Zona Eleitoral de Pires do Rio/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pires do Rio/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pires do Rio/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Eleitoral, Competência Da Justiça Comum, Crime Eleitoral, Conexão De Crimes, Operação Tarja Preta
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Eleitoral Competência Da Justiça Comum Crime Eleitoral Conexão De Crimes +1 more

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Parties

Juízo da 27ª Zona Eleitoral de Pires do Rio/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pires do Rio/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de crime eleitoral ou de crime comum conexo a crime eleitoral para definir competência
  2. 2 Se a ausência de narrativa de crime eleitoral afasta a conexão e, portanto, a competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 Limites da presunção de crime eleitoral por mera coincidência temporal com pleito eleitoral

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, confirmou-se que, como a Justiça Eleitoral concluiu pela inexistência de crime eleitoral e, por consequência, pela ausência de crime comum conexo, a competência para a ação penal é da Justiça Comum, devendo ser declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pires do Rio/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pires do Rio/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.