CC 206758 - DECISAO

CC 206758 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - SJ/SE porque a investigação sobre a suposta apresentação de documentação falsa destinada à obtenção de Certificado de Registro de Arma de Fogo refere-se a atividade administrativa do Exército e não a ofensa a bens jurídicos tipicamente militares nos termos do art. 9º do Código Penal Militar; a jurisprudência do STF e do STJ corrobora a interpretação de que tais fatos, quando praticados por civis e atingindo serviço administrativo secundário, competem à Justiça Federal.

Parties
Juízo Suscitante (justiça Federal): Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - SJ/SE; Juízo Suscitado (justiça Militar): Juízo Auditor da 6ª Auditoria Militar de Salvador/BA; Investigado (civil): Maurício César Lima Vieira; Declarante/interveniente (despachante): Deivid Mendes de Queiroz; Declarante (admitiu Falsum): Belizania Tupinambás; Declarante (proprietário Do Clube Mencionado): Adenísio Souza Lopes; Órgão Ministerial (parecer Pelo Juízo Suscitante): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial (manifestação Junto Ao Juízo Suscitado): Ministério Público Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Reconhecendo Competência Do Juízo Federal Suscitante
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - SJ/SE para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar, Certificado De Registro De Arma De Fogo (craf), Falsidade Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Certificado De Registro De Arma De Fogo (craf) Falsidade Documental

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - SJ/SE

Juízo Suscitante (justiça Federal)

Juízo Auditor da 6ª Auditoria Militar de Salvador/BA

Juízo Suscitado (justiça Militar)

Maurício César Lima Vieira

Investigado (civil)

Deivid Mendes de Queiroz

Declarante/interveniente (despachante)

Belizania Tupinambás

Declarante (admitiu Falsum)

Adenísio Souza Lopes

Declarante (proprietário Do Clube Mencionado)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Juízo Suscitante)

Ministério Público Militar

Órgão Ministerial (manifestação Junto Ao Juízo Suscitado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Reconhecendo Competência Do Juízo Federal Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Competência para apurar suposta apresentação de documentação falsa por civil ao 28º Batalhão de Caçadores durante processo de concessão de Certificado de Registro de Arma de Fogo (Atirador/CAC).
  2. 2 Se a conduta constitui crime militar impróprio por atingir bens jurídicos protegidos das Forças Armadas, nos termos do art. 9º do CPM.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - SJ/SE porque a investigação sobre a suposta apresentação de documentação falsa destinada à obtenção de Certificado de Registro de Arma de Fogo refere-se a atividade administrativa do Exército e não a ofensa a bens jurídicos tipicamente militares nos termos do art. 9º do Código Penal Militar; a jurisprudência do STF e do STJ corrobora a interpretação de que tais fatos, quando praticados por civis e atingindo serviço administrativo secundário, competem à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - SJ/SE para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.