CC 206683 - DECISAO

CC 206683 - DECISAO

Dos documentos juntados (empenhos e consulta ao Sagres/TCE) resulta que o contrato supostamente pago foi honrado com recursos ordinários provenientes de receitas próprias do Município (incluindo repasses de ICMS), não se verificando origem federal nem conexão probatória com delitos federais, de modo que afasta-se a competência da Justiça Federal e se reconhece a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB para conduzir o IPL 0000743-76.2019.815.0381.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 16A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE ITABAIANA - PB; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Reconhecimento De Competência
Outcome
Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB para conduzir o Inquérito Policial 0000743-76.2019.815.0381 (Justiça Estadual), com a numeração na Justiça Federal 0800028-54.2024.4.05.8200.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão De Crimes, Desvio De Verbas Públicas, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Conexão De Crimes Desvio De Verbas Públicas Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 16A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE ITABAIANA - PB

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Reconhecimento De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas supostamente desviadas são de origem federal ou municipal
  2. 2 Se há conexão entre os delitos investigados no IPL 28/2019 e delitos federais apurados em outros IPLs que justifique competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 122/STJ e da possibilidade de reunião de feitos por conexão

Ratio Decidendi

Dos documentos juntados (empenhos e consulta ao Sagres/TCE) resulta que o contrato supostamente pago foi honrado com recursos ordinários provenientes de receitas próprias do Município (incluindo repasses de ICMS), não se verificando origem federal nem conexão probatória com delitos federais, de modo que afasta-se a competência da Justiça Federal e se reconhece a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB para conduzir o IPL 0000743-76.2019.815.0381.

Court Disposition

Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB para conduzir o Inquérito Policial 0000743-76.2019.815.0381 (Justiça Estadual), com a numeração na Justiça Federal 0800028-54.2024.4.05.8200.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.