CC 208485 - DECISAO

CC 208485 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Santa Cruz-RJ, por entender que a ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento tem natureza concursal que impõe a concentração de todos os credores e do consumidor na Justiça comum estadual, de modo que, mesmo havendo empresa pública federal entre os credores (Caixa Econômica Federal), aplica-se a exceção teleológica ao art. 109, I, da Constituição, conforme precedentes da 2ª Seção (notadamente CC 193.066-DF).

Parties
Requerente: MARIA DE JESUS SILVA PESSOA; Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Requeridas: outras instituições financeiras privadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízo Federal E Juízo Estadual Sobre Ação De Repactuação De Dívidas) / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado (juízo De Direito Da 2.ª Vara Cível De Santa Cruz Rj)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Santa Cruz-RJ (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Concurso De Credores

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Parties

MARIA DE JESUS SILVA PESSOA

Requerente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerida

outras instituições financeiras privadas

Requeridas

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízo Federal E Juízo Estadual Sobre Ação De Repactuação De Dívidas) / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado (juízo De Direito Da 2.ª Vara Cível De Santa Cruz Rj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento quando figura ente federal (Caixa Econômica Federal) entre os credores
  2. 2 Aplicação da exceção teleológica ao art. 109, I, da Constituição Federal em razão da natureza concursal do procedimento de repactuação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Santa Cruz-RJ, por entender que a ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento tem natureza concursal que impõe a concentração de todos os credores e do consumidor na Justiça comum estadual, de modo que, mesmo havendo empresa pública federal entre os credores (Caixa Econômica Federal), aplica-se a exceção teleológica ao art. 109, I, da Constituição, conforme precedentes da 2ª Seção (notadamente CC 193.066-DF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Santa Cruz-RJ (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.