CC 208403 - DECISAO

CC 208403 - DECISAO

A corte, com base em informação do Banco Central de que a empresa 'Bela Pagamentos Ltda.' atuava como subcredenciadora sem exigir autorização prévia do BACEN, concluiu que a hipótese não se enquadra no art. 16 da Lei 7.492/86 e, portanto, não configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional, restando configurada a competência da Justiça Estadual para apuração de eventuais crimes contra particulares (estelionato ou apropriação indébita).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Gramado - RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Curso De Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito e proclamo a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Gramado - RS (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Apropriação Indébita, Competência Da Justiça Estadual
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Apropriação Indébita Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Gramado - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Curso De Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de crime contra o Sistema Financeiro Nacional nos termos do art. 16 da Lei 7.492/86
  2. 2 Determinação da competência (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  3. 3 Aplicação de precedentes da Terceira Seção do STJ sobre atuação de instituições financeiras e interesse da União

Ratio Decidendi

A corte, com base em informação do Banco Central de que a empresa 'Bela Pagamentos Ltda.' atuava como subcredenciadora sem exigir autorização prévia do BACEN, concluiu que a hipótese não se enquadra no art. 16 da Lei 7.492/86 e, portanto, não configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional, restando configurada a competência da Justiça Estadual para apuração de eventuais crimes contra particulares (estelionato ou apropriação indébita).

Court Disposition

Conheço do conflito e proclamo a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Gramado - RS (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.