CC 207675 - DECISAO

CC 207675 - DECISAO

Conheceu-se do conflito por se tratar de controvérsia entre juízos vinculados a tribunais distintos e declarou-se a competência do Juízo suscitado, fundamentando que a carta precatória não apresentava causa de recusa enquadrável nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e que a expedição de carta precatória configura cooperação e não delegação de competência.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Cooperação Entre Juízos
Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Cooperação Entre Juízos

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC
  2. 2 se a expedição de carta precatória configura delegação de competência entre juízos de esferas diferentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito por se tratar de controvérsia entre juízos vinculados a tribunais distintos e declarou-se a competência do Juízo suscitado, fundamentando que a carta precatória não apresentava causa de recusa enquadrável nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e que a expedição de carta precatória configura cooperação e não delegação de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo suscitado.
  • Publique-se.