CC 208489 - DECISAO

CC 208489 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou a competência do Juízo de Direito da Vara de Irituia-PA, suscitado, por entender que não se verificavam as hipóteses do art. 267 do CPC que autorizariam a devolução da carta precatória, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do NCPC em conjunto com a Súmula 568/STJ e considerando o parecer ministerial.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: LANA CRISTINA CHAVES OLIVEIRA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS-SJ/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IRITUIA-PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Irituia-PA, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Jurídica, Competência Territorial
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Jurídica Competência Territorial

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

LANA CRISTINA CHAVES OLIVEIRA

Ré

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS-SJ/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IRITUIA-PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 hipóteses de recusa do cumprimento de carta precatória (art. 267 do CPC)
  3. 3 competência territorial em local sem vara federal (art. 237 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou a competência do Juízo de Direito da Vara de Irituia-PA, suscitado, por entender que não se verificavam as hipóteses do art. 267 do CPC que autorizariam a devolução da carta precatória, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do NCPC em conjunto com a Súmula 568/STJ e considerando o parecer ministerial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Irituia-PA, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.