CC 206590 - DECISAO

CC 206590 - DECISAO

Houve demonstrada conexão teleológica e probatória entre os crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo, tendo as falsidades objetivado ocultar o crime de receptação; aplicando-se a Súmula 122 do STJ, a competência para processar e julgar o delito do art. 311, § 2º, do CP imputado a EDUARDO FRANZOI é do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, em razão do flagrante ocorrido perante a Polícia Rodoviária Federal em 9/4/2024.

Parties
Denunciado: EDUARDO FRANZOI; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Criminal da Comarca de Rio Sul/SC; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Que Efetuou O Flagrante: Polícia Rodoviária Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, o suscitante, para processar e julgar o delito do art. 311, § 2º, do CP imputado a EDUARDO FRANZOI, em decorrência do flagrante ocorrido em 9/4/2024.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Teleológica, Súmula 122/stj, Súmula 546/stj, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Conexão Teleológica Súmula 122/stj Súmula 546/stj Uso De Documento Falso +1 more

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Parties

EDUARDO FRANZOI

Denunciado

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Criminal da Comarca de Rio Sul/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Polícia Rodoviária Federal

Autoridade Que Efetuou O Flagrante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existe conexão teleológica e probatória entre o crime de uso de documento falso (art. 304, CP) e o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, CP) de modo a atrair para a Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento de ambos os delitos

Ratio Decidendi

Houve demonstrada conexão teleológica e probatória entre os crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo, tendo as falsidades objetivado ocultar o crime de receptação; aplicando-se a Súmula 122 do STJ, a competência para processar e julgar o delito do art. 311, § 2º, do CP imputado a EDUARDO FRANZOI é do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, em razão do flagrante ocorrido perante a Polícia Rodoviária Federal em 9/4/2024.

Court Disposition

Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, o suscitante, para processar e julgar o delito do art. 311, § 2º, do CP imputado a EDUARDO FRANZOI, em decorrência do flagrante ocorrido em 9/4/2024.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito, em especial ao Juízo de Direito da Criminal da Comarca de Rio Sul/SC (ação penal n. 5007796-09.2024.8.24.0054).
  • Intimem-se.