CC 203931 - DECISAO

CC 203931 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba para processar e julgar o cumprimento de sentença resultante de ação civil pública cuya sentença formou o título executivo, com fundamento no art. 516, II, do CPC e na jurisprudência desta Corte de que o cumprimento da sentença compete ao juízo que formou o título ejecutivo, por se tratar de pretensão de pagamento de valores atrasados e não de concessão de benefício acidentário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Para Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Ação Civil Pública, Acidente De Trabalho, Salários De Contribuição, IRSM Fevereiro De 1994
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Ação Civil Pública Acidente De Trabalho +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência Para Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença individual decorrente de título judicial proferido em ação civil pública que reconheceu direito à revisão de benefícios com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994
  2. 2 Se a sentença originária proferida pela Justiça Federal abrange benefícios de natureza acidentária ou apenas benefícios previdenciários "puros"
  3. 3 Aplicação do art. 516, II, do CPC quanto à competência para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba para processar e julgar o cumprimento de sentença resultante de ação civil pública cuya sentença formou o título executivo, com fundamento no art. 516, II, do CPC e na jurisprudência desta Corte de que o cumprimento da sentença compete ao juízo que formou o título ejecutivo, por se tratar de pretensão de pagamento de valores atrasados e não de concessão de benefício acidentário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se. Comunique-se.