CC 208312 - DECISAO

CC 208312 - DECISAO

Não há conflito de competência porque a decisão trabalhista que acolheu o incidente de desconsideração visa atingir o patrimônio dos sócios, em princípio não abrangido pelo plano de recuperação, e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a Justiça do Trabalho possui competência para instaurar o incidente e redirecionar a execução aos coobrigados quando a constrição não recai sobre bens da recuperanda; ademais, o art. 82-A, parágrafo único, aplica-se ao processo falimentar, não à recuperação judicial, e a decisão trabalhista foi proferida antes da sentença concessiva da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Hiroiaque Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Em Recuperação Judicial -; Suscitante: Carla Cristina Pereira de Queiroz; Suscitante: Elizangela Hiroiaque Campos; Suscitante: Francisco Marques Hiroiaque; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus/AM; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Novação Decorrente Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Novação Decorrente Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Hiroiaque Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Em Recuperação Judicial -

Suscitante

Carla Cristina Pereira de Queiroz

Suscitante

Elizangela Hiroiaque Campos

Suscitante

Francisco Marques Hiroiaque

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus/AM

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 82-A da Lei 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020) e seu alcance entre falência e recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 480/STJ e da Súmula 581/STJ

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque a decisão trabalhista que acolheu o incidente de desconsideração visa atingir o patrimônio dos sócios, em princípio não abrangido pelo plano de recuperação, e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a Justiça do Trabalho possui competência para instaurar o incidente e redirecionar a execução aos coobrigados quando a constrição não recai sobre bens da recuperanda; ademais, o art. 82-A, parágrafo único, aplica-se ao processo falimentar, não à recuperação judicial, e a decisão trabalhista foi proferida antes da sentença concessiva da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.