CC 208205 - DECISAO

CC 208205 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SP, por entendimento consolidado de que a execução penal é de competência do juízo da condenação (art. 65 LEP e jurisprudência do STJ), cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão mediante deprecação, não havendo deslocamento de competência; além disso, a Súmula 192/STJ não se aplica por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Em Execução Penal
Outcome
Conheci do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Da Condenação, Domicílio Do Réu, Deprecação, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Juízo Da Condenação Domicílio Do Réu Deprecação +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi processado e julgado por juízo de outro Estado, mas possui domicílio em território diverso
  2. 2 Se o cumprimento da pena próximo ao domicílio do condenado implica deslocamento de competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SP, por entendimento consolidado de que a execução penal é de competência do juízo da condenação (art. 65 LEP e jurisprudência do STJ), cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão mediante deprecação, não havendo deslocamento de competência; além disso, a Súmula 192/STJ não se aplica por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheci do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.