CC 207257 - DECISAO

CC 207257 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA porque o vínculo do autor com o ente municipal é estatutário, nos termos das Leis Municipais n. 150/2010 e n. 229/2015, e a jurisprudência do STF e do STJ afasta a competência da Justiça do Trabalho para controvérsias envolvendo servidores vinculados por regime estatutário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS / BA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO; Reclamante: LUIZ GERALDO BARBOSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS / BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Regime Estatutário De Servidor Público, Distinção Entre Vínculo Estatutário E Celetista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Regime Estatutário De Servidor Público Distinção Entre Vínculo Estatutário E Celetista

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS / BA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Suscitado

LUIZ GERALDO BARBOSA DA SILVA

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação trabalhista proposta por servidor vinculado a ente municipal sob regime estatutário
  2. 2 Interpretação do art. 114 da Constituição Federal à luz da ADI 3.395-6/DF
  3. 3 Distinção jurisprudencial entre vínculo estatutário e vínculo regido pela CLT

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA porque o vínculo do autor com o ente municipal é estatutário, nos termos das Leis Municipais n. 150/2010 e n. 229/2015, e a jurisprudência do STF e do STJ afasta a competência da Justiça do Trabalho para controvérsias envolvendo servidores vinculados por regime estatutário.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS / BA

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.